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Despacho n.º 19338/2010 do Diário da República, 2.ª série – n.º 252 – 30 de dezembro de 2010
Decreto-Lei n.º 115/2011 do Diário da República, 1.ª série – n.º 232 – 05 de dezembro de 2011

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Conteúdo atualizado em2024/06/2708:38

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