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Despacho n.º 19338/2010 do Diário da República, 2.ª série – n.º 252 – 30 de dezembro de 2010
Decreto-Lei n.º 115/2011 do Diário da República, 1.ª série – n.º 232 – 05 de dezembro de 2011
Anúncio n.º 13812/2012 do Diário da República, 2.ª Série – n.º 250 – 27 de dezembro de 2012
Anúncio n.º 171/2021 do Diário da República, 2.ª Série – n.º 141 – 22 de julho de 2021

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Conteúdo atualizado em27 de junho de 2024às 08:38

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