A Câmara Municipal de Matosinhos informa que a aplicação dos incentivos fiscais nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Matosinhos, de Leça da Palmeira e de Matosinhos Sul, vigora a partir da data da publicação em Diário da República das delimitações das referidas ARU. Assim, os incentivos fiscais destinam-se apenas a obras iniciadas a partir dessa data.
Os interessados, numa primeira fase, têm obrigatoriamente de requerer a Determinação do Nível de Conservação do imóvel, antes do início das obras, dirigindo-se para o efeito à MatosinhosHabit.
Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2016às 15:10