Os autarcas da Frente Atlântica consideram que o Governo cometeu um erro de cálculo nas contas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na transferência para os municípios, situação que põe em causa os orçamentos das autarcas a que presidem.
Em conferência de imprensa realizada hoje, dia 17 de janeiro, na Casa do Roseiral, os presidentes de Câmara de Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia revelaram que a quebra no ano passado nos três municípios ronda os dez milhões de euros.
Em 2013 o Município de Matosinhos recebeu menos 1,4 milhões de euros de IMI. Em 2012, antes da Avaliação Geral de Imóveis (AGI), a receita proveniente dos imóveis sujeitos a avaliação foi de 24,8 milhões de euros. Em 2013, após a AGI, a receita cobrada foi de apenas 23,4 milhões.
De acordo com o Dr. Guilherme Pinto, "as reavaliações que foram efetuadas nos municípios urbanos levaram a que o IMI baixasse generalizadamente, porque para que o IMI se pudesse manter ao mesmo nível nos municípios urbanos era preciso que a reavaliação de cada imóvel fosse acima dos 75%, o que não se verificou na maior parte dos casos".
Para o edil, "não é possível continuar gerir bem uma autarquia e continuar a prestar os serviços que as autarquias prestam mantendo ao mesmo tempo uma capacidade financeira que nos permita responder ao futuro com uma queda abrupta de receitas".
Além da queda de receitas do IMI, os municípios enfrentam ainda a progressiva extinção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), calendarizada para 2017.
Os autarcas da Frente Atlântica anunciaram a intenção de reunir com o Governo para que sejam encontradas diferentes formas de transferências do poder central para o local.
Consulte o comunicado da Frente Atlântica hoje emitido:
A Administração Central exigiu aos portugueses em 2013 um acentuado esforço fiscal. Apesar disso, os Municípios da Frente Atlântica do Porto apuraram, no encerramento das contas do ano financeiro de 2013, uma quebra acentuada da receita, uma vez que tal esforço das famílias e das empresas, foi totalmente transferido para o Orçamento Geral do Estado e não para os municípios.
Isto ocorre num momento em que os municípios são chamados a assumir novas responsabilidades, desde logo, no domínio social.
Nomeadamente, e ao contrário das expectativas anunciadas pelo Governo, que previu um aumento significativo da receita do IMI para os municípios (em virtude do processo de Avaliação Geral de Imóveis que decorreu até março de 2013), tendo inclusivamente avançado a estimativa de 250 milhões de euros de aumento de receita, os números agora conhecidos nos municípios da Frente Atlântica do Porto são, ao contrário, de redução global muito significativa.
Refira-se que o valor da estimativa avançada pelo Governo, e que agora os factos desmentem, nunca foi sustentado em qualquer estudo conhecido dos municípios, ignorando-se o método de cálculo utilizado.
Além da questão do IMI, ocorrem ainda outras quebras de receita para os municípios.
- O Governo incorpora a totalidade do aumento do Imposto Único de Circulação, traindo o modelo de distribuição de receita consignado na Lei, entre o Estado e o Poder Local.
- O Governo, com base nestas suas estimativas erradas, tomou um conjunto de iniciativas que, em face da realidade que agora comunica, ferem a autonomia autárquica e poderão colocar em causa o seu normal funcionamento. É o caso da norma inscrita na "Nova Lei das Finanças Locais" que prevê a progressiva extinção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) até 2017, imposto que representa cerca de 10% do financiamento do Orçamento dos três municípios da Frente Atlântica do Porto e que, supostamente seria compensado por via do alegado aumento da receita do IMI, que, como se prova, não se verifica nem se verificará.
Apesar da receita proveniente do IMI ser uma das mais importantes fontes de financiamento dos orçamentos municipais, só agora, por necessidade de fazer os municípios cumprirem a previsão incluída no Orçamento de Estado de 2013, a Autoridade Tributária veio, finalmente, dar aos municípios a notícia de que, afinal, a receita caiu.
Em conclusão, num país em que todos os impostos sobem de forma consecutiva há vários anos, há um imposto que tende a desaparecer: o IMT. E há um outro (IMI) cujo aumento de receita deveria compensar o desaparecimento do primeiro, mas que, afinal, se reduz significativamente.
A particularidade destes dois impostos é a sua receita reverter para os orçamentos das autarquias locais.
Mais ainda, outras receitas tradicionais, como são os casos da derrama e dos licenciamentos, têm vindo a ser alvo de desagravamento, o que, sendo bom para a economia, põe ainda mais em causa a execução orçamental dos municípios.
Por fim, subsiste o problema da opacidade, na medida em que as autoridades tributárias e as entidades reguladoras não prestam as informações necessárias para que os municípios possam aferir da justeza dos montantes transferidos e estejam inibidos de fazer opções em matéria fiscal.
Essa opacidade é percetível quando o regulador que superintende as comunicações eletrónicas se recusa a prestar as informações necessárias para que os municípios percebam quais as razões dos montantes ridículos pagos pelas empresas bem como a incompreensível variação de receita de ano para ano, sendo certo que as operadoras cobram ao cliente final nas suas faturas, os montantes que deveriam transferir para os municípios.
