Os municípios de Arouca, Espinho, Oliveira de Azeméis, Matosinhos, Porto, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Vila Nova de Gaia e Valongo decidiram adotar uma estratégia comum de contestação judicial à criação do sistema Águas do Norte, S.A., que tem como intenção a fusão de vários sistemas pré-existentes. Entre esses sistemas, destaca-se a Águas do Douro e Paiva, S.A., empresa de que os municípios acima referenciados são acionistas.
A tentativa de fusão, lançada unilateralmente pelo Estado Central, contra a vontade unânime dos municípios, detentores de 49% do capital da empresa, não cumpre nenhum dos objetivos enunciados na decisão do Governo.
Com efeito, é falso o pressuposto invocado de que a nova empresa poderia criar sinergias que levassem à poupança de dinheiros públicos e à redução futura de tarifas. Pela análise já realizada dos documentos enviados pelo próprio Governo, concluiu-se, porém, e sem margem para dúvidas, que os municípios integrados na Águas de Douro e Paiva pagarão só nos próximos cinco anos mais 38 milhões de euros do que atualmente (correspondendo a um acréscimo de 40%), ao passo que os ganhos para os restantes municípios não ultrapassam os 24,5 milhões.
Ou seja, o novo sistema, em lugar de criar sinergias e poupança, implicará em 5 anos o desperdício de 13,5 milhões de euros, que serão subtraídos diretamente aos municípios e, logo, em última análise, com reflexos negativos inevitáveis na fatura dos consumidores.
Por outro lado, é também claro que esta tentativa de fusão não cumpriria qualquer princípio de solidariedade. É com efeito falsa a ideia de que a água seja mais barata nos municípios do litoral ou nos municípios integrados no sistema de Águas do Douro e Paiva (onde se incluem concelhos do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, além da Grande Área Metropolitana do Porto). E é também falsa porque a reposição de défices tarifários no interior apenas poderá resultar em aumentos significativos do valor da fatura para todos os municípios e, logo, para os municípios do interior do país.
A título de exemplo refira-se que em Trás-os-Montes uma família paga atualmente por metro cúbico de água e esgoto tratado cerca de metade do que paga uma família do Grande Porto.
Há também razões políticas e de princípio que estão em causa nesta tentativa de fusão que o Estado Central pretende impor aos municípios, aos seus munícipes e, logo, ao país:
- Trata-se de um processo unilateral, decidido sem e contra o Poder Local;
- Vai contra a tão propagandeada descentralização de competências;
- Viola a Lei das Sociedades Comerciais, que o Estado Central impõe aos cidadãos e empresas mas que, aparentemente, decide não cumprir;
- Consitui uma inaceitável forma de penalizar o mérito que estes e outros municípios tiveram na criação e desenvolvimento da empresa Águas do Douro e Paiva, S.A.;
- Ignora os enormes investimentos e esforços levados a cabo, ao longo de décadas, por um conjunto de municípios;
- E viola, de forma grosseira, os fundamentos da utilidade e do serviço público.
Este processo que o Estado Central pretende levar a cabo representa, pois, mais uma traição a compromissos políticos assumidos no passado em relação a um conjunto significativo de municípios, fazendo-lhes crer que poderiam investir com segurança e de boa-fé na sua empresa de distribuição de água, vindo agora, por decreto e a partir do Terreiro do Paço, esbulhá-los de património, conhecimento, valor e autonomia. Em troca, “oferece” água mais cara, um sistema mais pesado para ser pago e a diluição do poder de decisão de cada um dos concelhos através da tentativa de criação de uma megaempresa cuja gestão os municípios não controlarão e cujo futuro não conhecemos.
Esta tentativa de fusão é, por tudo isto, um atentado ao poder local, mas também ao mérito, ao investimento e aos munícipes, cuja fatura da água irá sofrer brutais agravamentos, na ordem dos 40%, mesmo para aqueles que habitam em concelhos que não contribuíram no passado para as más contas do sistema global.
Que fique, aliás, bem claro: nenhum consumidor final lucrará com o processo de fusão lançado pelo Governo, viva no interior ou no litoral. Todos pagarão a sua água mais cara.
Os municípios acima identificados, que em comum e de forma concertada decidiram avançar para uma luta judicial até às últimas consequências, não serão, com certeza, os únicos a contestarem o processo de fusão em curso. Haverá outros que, por outras formas, com outras armas e outros meios, o estarão a fazer ou que poderão vir a fazê-lo. Vemos esses outros processos com bons olhos: os meios são legítimos, o fim é justo. Bem ao contrário, pois, de mais esta traição do Estado Central, que recorre a meios ilícitos e prossegue, além disso, um fim injusto e despesista.