Os arrendatários dos conjuntos habitacionais do Concelho de Matosinhos que estão sob a alçada da gestão da Matosinhos Habit devem atualizar o mais rapidamente possível os seus dados pessoais junto daquela empresa municipal.
Os arrendatários devem dirigir-se aos serviços da Matosinhos Habit para entregar a documentação necessária para atualizar o processo do agregado familiar e consequente valor da renda, conforme o que determina a Lei 81/2014 com a redação da Lei 32/2016 de 24 de agosto.
A composição e rendimentos do agregado familiar são algumas das informações que devem ser atualizadas. Quem receber a notificação por correio, terá 30 dias a contar da data da respetiva receção da correspondência para regularizar a situação. Caso não o faça, ser-lhe-á aplicado o valor máximo da renda estabelecido para a sua habitação.
No fim do prazo, em caso de incumprimento na prestação de informação, a Matosinhos Habit dará inicio ao processo de término do contrato de arrendamento, conforme o artigo 25º da Lei 32/2916.
A Matosinhos Habit lembra que existem centenas de famílias a aguardar a atribuição de uma habitação social, apelando, por isso, à colaboração de todos.
