A Câmara Municipal de Matosinhos celebrou um protocolo com o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com o objectivo de alargar a competência territorial do Tribunal Arbitral ao Município de Matosinhos.
Numa perspectiva de melhor responder às necessidades dos cidadãos na resolução rápida, eficaz e gratuita dos pequenos conflitos de consumo ocorridos na área do Concelho de Matosinhos, a Câmara Municipal de Matosinhos celebrou um protocolo com o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com o objectivo de alargar a competência territorial do Tribunal Arbitral ao Município de Matosinhos, sendo as decisões arbitrais equiparadas às decisões dos Tribunais de 1ª Instância.
O Tribunal Arbitral é competente para dirimir conflitos de consumo decorrentes da aquisição de bens e serviços cujo valor não ultrapasse 3.740,98 euros.
O alargamento desta competência do CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor e do Tribunal Arbitral de Consumo constitui uma mais valia para o desenvolvimento duma cidadania mais activa no nosso concelho.
A Autarquia de Matosinhos, através do seu Presidente, Dr. Guilherme Pinto, e o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, presidiram à cerimónia de adesão plena dos SMAS e da Empresa Municipal Matosinhosport ao Tribunal Arbitral de Consumo no dia 10 de Janeiro nas instalações do Tribunal Arbitral de Consumo, no Centro Comercial «Antiga Câmara» na Rua Brito capelo nº 223 – loja 26.
