Ordem de trabalhos da sessão ordinária de 28 de novembro
Palmira dos Santos Macedo, presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 28 de novembro, segunda-feira, pelas 21h00, realizar-se-á uma sessão ordinária desta Assembleia Municipal, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Atas das sessões ordinária de 26 de setembro e extraordinária de 31 de outubro, nos termos do artigo 57.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2. Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2017 da Câmara Municipal, respetivos anexos e mapa das entidades participadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3. Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Matosinhos para 2017, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3º do decreto-lei nº 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com a alínea o) do n.º 1 do art.º 25.º da lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 4 do art.º 29.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo da lei 35/2014, de 20 de junho.
4. Autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos do artigo 12.º do decreto-lei nº 127/2012, de 21 de junho, para efeitos de aplicação da alínea c) do nº 1 do artigo 6º da LCPA.
5. Fixação da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis para 2016, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
6. Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2017, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
7. Lançamento de derrama e fixação da participação no IRS para 2017, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 25.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
8. Alteração do RTORM e atualização da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais para 2017, nos termos da alínea c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do regulamento de taxas e outras receitas municipais do município de Matosinhos em vigor.
9. Apreciação do relatório elaborado pelos Revisores Oficiais de Contas, com referência a 30 de junho de 2016, nos termos do disposto no artigo 77.º n.º 2 alínea d) da lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
10. Autorização prévia para assunção do compromisso plurianual para a aquisição de combustíveis rodoviários para 2017, nos termos da alínea c), n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
11. Autorização prévia para assunção do compromisso plurianual para o fornecimento de energia elétrica para os locais de consumo do município de Matosinhos abastecidos em baixa tensão especial e média tensão, nos termos da alínea c), n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
12. Desafetação do domínio público de terreno com a área de 65,80m2, com vista à sua integração no domínio privado municipal, na União de freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, nos termos da alínea q) do n.º 1 do art. 25.º da lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
13. Informação do Presidente da Câmara, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
