Ordem de trabalhos da sessão extraordinária de 28 de janeiro
Palmira dos Santos Macedo, Presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 28 de janeiro, segunda-feira, pelas 21h00, realizar-se-á uma sessão extraordinária desta Assembleia Municipal, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Descentralização Administrativa – Competências Municipais, nos termos das disposições conjugadas previstas no n.º 2 do artº 13 do Decreto-Lei n.º 97/2018, do nº 2 do art 9º do Decreto-Lei n.º 98/2018, do nº 2 do artº 14 do Decreto-Lei n.º 100/2018, do nº 2 do artº 10 do Decreto-Lei nº 101/2018 (no que concerne às competências municipais), do nº 2 do artº 6 do Decreto-Lei nº 103/2018 (no que concerne às competências municipais), do nº 2 do artº 21 do Decreto-Lei n.º 104/2018, do nº 2 do artº 17º do Decreto-Lei nº 105/1018, do nº 2 do artº 16 do Decreto-Lei 106/2018, do nº 2 do art. 12º do Decreto-Lei nº 107/2018;
2. Descentralização Administrativa - Entidades Intermunicipais, nos termos das disposições conjugadas previstas no nº 2 do artº 30 da Lei n.º 50/2018, do nº 1 do artº 4 do Decreto-Lei n.º 99/2018, do nº 1 do artº 9 do Decreto-Lei n.º 101/2018, do n.º 1 do artº 4º do Decreto-lei n.º 102/2018 e do nº 1 do artº 5º do Decreto-lei n.º 103/2018;
3. Declarações emitidas ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) reportadas a 31/12/2018;
4. Mapa de fluxos de caixa relativo ao exercício económico de 2018, nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
5. 1.ª Revisão do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2019 e autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela incluídas, nos termos da alínea c) do n º1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e da alínea a) do nº1 do art.º 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
6. Matosinhos Habit - declarações do artigo 15º da lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, reportadas a 31/12/2018 e mapa dos compromissos plurianuais assumidos em 2018, nos termos do artigo 42.º da lei n.º 50/2012, de 31 de agosto;
7. Ratificação - Celebração do contrato interadministrativo entre o Município e a Agência Portuguesa do Ambiente, nos termos conjugados do nº 3 do art.º 164 do Código do Procedimento Administrativo e da alínea k) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
8. Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto;
9. Atribuição de subsídios às Uniões de Freguesias de São Mamede Infesta e Senhora da Hora, Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, e de Custóias, Leça do Balio e Guifões, no âmbito desportivo, nos termos da alínea j) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
