A Câmara Municipal de Matosinhos, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), Sindicato dos Técnicos Administrativos Auxiliares de Educação (STTAE do Norte), Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Sindicato Nacional dos Policias Municipais, Sindicato dos Trabalhadores do Estado e das Entidades do Setor Público (STEESP), Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins públicos (SINTAP), e Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte chegaram a acordo quanto à reposição das 35 horas semanais de trabalho.
Recorde-se que a Lei n.º 68/2013, em vigor, estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas para oito horas por dia e quarenta horas por semana.
Esta situação originou um conjunto de constrangimentos quer no funcionamento da Autarquia quer na vida de cada funcionário. Assim, face à possibilidade manifestada no acórdão do Tribunal Constitucional de celebração de acordos coletivos de trabalho fixando o horário de trabalho em sete horas/dia e trinta e cinco horas/semana, a Autarquia encetou negociações com todos os sindicatos representantes dos seus trabalhadores com o objetivo de celebrar um acordo.
As negociações decorreram de forma bastante positiva, como revelou o Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos: “Foi relativamente fácil chegar a um acordo, pois estávamos todos na mesma sintonia”.
O Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública estabelece um horário de trabalho para todos os trabalhadores da Autarquia em trinta e cinco horas semanais, distribuídas por um período normal de trabalho diário de sete horas. Estão ainda previstas as modalidades de horário rígido, incluindo a modalidade de horários desfasados, horário flexível, jornada contínua, trabalho por turnos, trabalho noturno e isenção de horário de trabalho.
O Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública para o Município de Matosinhos foi assinado hoje, dia 8 de janeiro, na presença de todos os representantes dos sindicatos envolvidos, e de membros do Executivo como o Vereador dos Recursos Humanos, Prof. António Correia Pinto, o Vereador da Cultura, Fernando Rocha, a Vereadora da Ação Social, Dr.ª Lurdes Queirós, a Vereadora do Ambiente, Dr.ª Joana Felício, e o Vereador da Mobilidade e Transportes, Dr. José Pedro Rodrigues.
Para entrar em vigor, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública necessita da assinatura do Secretário de Estado da Administração Local e posterior publicação em Diário da República.
Consulte aqui a PROPOSTA DE ACORDO COLETIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
